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Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 714541 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A partir do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) que prevê que as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, devem elaborar seu Plano Diretor. De acordo com a tutela coletiva do direito à cidade, à moradia e do meio ambiente, assinale a opção que apresenta características que condizem com essa tutela:

A) É necessário a aprovação de projeto de estudos técnicos para justificar melhorias ambientais para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação em áreas de preservação permanente.

B) Os municípios estão proibidos de exigir áreas de lotes já regularizados, os parâmetros dos edifícios erguidos.

C) É permitido aos municípios a extinção do princípio de poluidor se esta poluição for atividade econômica principal da localidade.

D) Se a área for acometida de deslizamentos, não existe possibilidade destas serem incluídas no novo cadastro nacional de municípios.

#Questão 714992 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Técnico em Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A) A pena máxima aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência.

B) O servidor somente poderá omitir uma informação quando esta for de interesse da própria Administração Pública.

C) Compete à Comissão de Ética orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público.

D) É vedado ao servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

E) É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

#Questão 715092 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Analista de Tecnologia da Informação

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A) A pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é de censura, e, em caso de reincidência, a de advertência.

B) Aplica-se tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal.

C) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

D) Compete à Comissão de Ética atuar diretamente nos processos de promoção do servidor público.

E) A retirada de documentos da repartição pública prescinde de autorização.

#Questão 715261 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Psicólogo, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Assistente Técnico I

Com relação ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, é correto afirmar que

A) a advertência, a multa e a censura pública são possibilidades de penalidades quando houver infração disciplinar.

B) a infração disciplinar poderá gerar a cassação do exercício pro fissional, ad referendum do Conselho Regional de Psicologia.

C) em casos de infração disciplinar, o psicólogo poderá sofrer suspensão do exercício profissional por até 1 (um) ano, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

D) a prestação de serviços a comunidades ou a entidades públicas é uma modalidade de penalidade para infração disciplinar prevista no Código de Ética Profissional do Psicólogo.

#Questão 714543 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades sobre o processo de política urbana onde dotou o Poder Público de meios a propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. A partir da Lei 10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades, julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO sobre o tema apresentado:

A) O Estatuto das cidades estabeleceu as alternativas para garantir as fontes de recursos. Esses, devem ser obrigatoriamente, oriundos esfera federal.

B) O Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de modo a implementar políticas urbanas.

C) A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes.” Sobre o desmembramento informado, assinale a opção CORRETA:

D) A lei estabelece ações que os administradores devem cumprir, com efeito didático apenas, sem sanções de qualquer natureza.

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