Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 620499 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em pequena propriedade ou posse rural familiar

A) o poder público federal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.

B) o poder público municipal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.

C) a recomposição da reserva legal será feita exclusivamente com vegetação nativa, sendo as mudas subsidiadas pelo poder público federal, que também garantirá, como incentivo financeiro, a compra de subprodutos vindos de tal área.

D) a área de preservação permanente será considerada como reserva legal, recaindo sobre ela o regramento mais permissivo da reserva legal.

E) para cumprimento da manutenção da área de reserva legal poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

#Questão 620501 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

A) arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.

B) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.

C) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.

D) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.

E) ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

#Questão 620502 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os apontamentos levantados em audiência pública

A) não vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, por outro lado, de justificar tecnicamente o não acolhimento das sugestões.

B) vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, portanto, de acolher as sugestões.

C) são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria simples.

D) são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria absoluta.

E) são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem quórum de 2/3.

#Questão 620503 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN

A) não pode receber recursos advindos da compensação ambiental.

B) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município.

C) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município.

D) pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.

E) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que sua unidade de conservação tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental.

#Questão 620504 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O pagamento por serviços ambientais − PSA tem por fundamento

A) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro.

B) o princípio da solidariedade intergeracional.

C) o princípio do protetor-recebedor.

D) o princípio do usuário-pagador.

E) o princípio do poluidor-pagador.

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