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Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 620266 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A) Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, é de competência federal.

B) O IBAMA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirá, para efeito de aprovação, que sejam adotadas, pelo interessado, medidas capazes de assegurar que as matérias primas, insumos e bens produzidos tenham padrão de qualidade que elimine ou reduza, o efeito poluente derivado de seu emprego e utilização.

C) Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental não poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem como na indicação de procedência dos produtos nela originados.

D) No âmbito federal, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com base em parecer do IBAMA, propor ao Presidente da República a criação de Áreas de Proteção Ambiental.

E) A entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos.

#Questão 620267 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Código Florestal, Lei 12.651/12, definiu algumas situações que são consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, relativizando os impactos causados ao ambiente nos casos previstos. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A) Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d?água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável.

B) Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, mesmo que não se tenha comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.

C) Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.

D) Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

E) Construção de moradia de agricultores, familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e de outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dá pelo esforço próprio dos moradores.

#Questão 620271 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Código de Ética Médica − CEM nasceu orientado para aprimorar o exercício da medicina, elencando, entre outras coisas, os direitos e deveres dos médicos. Em relação ao CEM vigente, o Perito Médico Legista está autorizado a

A) atuar como perito oficial de seu próprio paciente.

B) realizar exames de corpo de delito em seres humanos no interior de presídios.

C) intervir nos atos profissionais de outro médico na presença do examinado.

D) assinar laudos periciais quando não tiver realizado pessoalmente o exame.

E) apontar falhas em normas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício de sua profissão.

#Questão 620277 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o atual Código de Ética Médica, marque a alternativa INCORRETA.

A) Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição pública ou privada limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

B) É um instrumento atualizado, de olhar agudo para os dilemas da atualidade. Embora um novo código, não é uma nova ética.

C) O médico não pode recusar-se a realizar atos médicos.

D) Buscou-se um código justo, pois a Medicina deve equilibrar-se entre estar a serviço do paciente, da saúde pública e do bem-estar da sociedade. O imperativo é a harmonização entre os princípios das autonomias do médico e do paciente.

E) Ele regulamenta os médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

#Questão 620264 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à preservação da flora e da fauna brasileira, avalie as assertivas abaixo.

I - A coleta dc produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos não pode, cm hipótese alguma, ocorrer em áreas de preservação permanente.

II - Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas simultaneamente a conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha e proteger as restingas.

III - E dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, dc atividades dc segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção c mitigação de acidentes cm áreas urbanas, desde que não recaiam sobre áreas de preservação permanente.

IV - Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do S1SNAMA, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

V - A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos c comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área, é considerada atividade dc baixo impacto para o fim de justificar intervenções em áreas de preservação permanente, segundo a Lei Federal n° 12.651/12.

Quais estão corretas?

A) Apenas a I e a III.

B) Apenas a IV e a V.

C) Apenas a II.

D) Apenas a II e a III.

E) Apenas a I, a II e a III.

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