Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se que:

O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:

A Resolução COFEN Nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aplica-se para quais profissionais? Marque a alternativa correta:

A adoção de crianças e de adolescentes é regida segundo o disposto na Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre o tema podemos afirmar que:

I) A adoção independe, em quaisquer circunstâncias, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

II) É garantida a adoção por procuração.

III) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

IV) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

V) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":