Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

Considerando o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – assinale a alternativa incorreta:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de ______, já determinada por legislação ____________, sendo que a incidência do imposto ____________ da denominação dada ao serviço prestado.

A garantia de prioridade prevista no estatuto do idoso compreende:

I – atendimento preferencial mediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

O projeto de lei que atualmente corre na Câmara e no Senado propõe revogar o Estatuto do Desarmamento, substituindo-o por um novo, que, se aprovado sem alterações trará grandes mudanças no controle das armas. Algumas das principais alterações previstas são:

I. Cidadãos comuns que comprovem necessidade de porte, mediante a apresentação de atestados que comprovem capacidade psicológica, bons antecedentes criminais e habilidade para lidar com o armamento;

 II. A licença para porte passará a ser definitiva, e para qualquer cidadão com idade mínima de 21 anos (hoje essa idade é de 25 anos);

III. Qualquer cidadão poderá ter legalmente uma arma, bastando atender a alguns requisitos básicos, como ter emprego, residência fixa e certificado de capacidade técnica. Armas estão liberadas até para condenados na justiça por crime, desde que o crime não seja doloso.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa INCORRETA: