Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 713585 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

Aponte a alternativa incorreta quanto à previsão contida no Estatuto do Idoso:

A) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B) Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

C) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

D) Todo ser humano tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

E) Os idosos tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

#Questão 713587 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

A respeito dos direitos fundamentais do idoso é correto afirmar:

A) Compete somente ao Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

B) É dever da sociedade zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, desmocratizante, vexatório ou constrangedor.

C) É obrigação do Estado e de toda sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D) O direito ao respeito consiste, unicamente, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

E) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

#Questão 713249 - Legislação Especial Federal, Lei 12.965/2014, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Jornalista

Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.

I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.

II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.

IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.

IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.

V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:

A) Só são verdadeiros os itens I, II, IV e V.

B) Os itens IV e V são falsos.

C) Só são verdadeiros os itens I, II, III e V.

D) Os itens II e III são falsos.

#Questão 713588 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

O direito à liberdade, previsto no Estatuto do Idoso, compreende os seguintes aspectos, exceto:

A) opinião e expressão.

B) faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.

C) prática de esportes e de diversões.

D) participação na vida familiar e comunitária.

E) faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

#Questão 713589 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com:

A) idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

B) idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

C) idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que aposentado, somente.

D) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E) idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, apenas.

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