Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 713334 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Arbitragem (Lei n. 9.307/96):

A) A arbitragem é um procedimento em contraditório, com observância à ampla defesa e à imparcialidade do árbitro, e que, ao final, é proferida sentença, que vincula as partes e é título executivo judicial.

B) O árbitro pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes, sendo vedado, pela lei, a determinação, de ofício, de produção de prova pericial.

C) A parte interessada poderá buscar a invalidação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. A ação deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

D) A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, por exigência da própria lei, a arbitragem será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

#Questão 713582 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito, exceto:

A) à aposentadoria.

B) à vida.

C) à saúde.

D) à alimentação.

E) ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

#Questão 713054 - Legislação Especial Federal, Lei 10.753/2003, Banca não informada, 2018, Secretaria de Estado de Educação - AM (SEDUC/AM), Bibliotecário

De acordo com a Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, na editoração do livro, é obrigatória a adoção do número internacional padronizado, bem como a ficha de catalogação para publicação. Desta forma, estão sujeitos a receber o ISBN os seguintes documentos, EXCETO:

A) Guias

B) Anuários

C) Software educacional

D) Livros impressos

E) Publicações em braile

#Questão 713583 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

Nos termos do Estatuto do Idoso, quanto aos direitos fundamentais é correto afirmar:

A) Assegura-se prioritariamente a saúde mental do idoso.

B) Os direitos dos idosos são os previstos apenas no Estatuto do Idoso.

C) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

D) Não há previsão do seu aperfeiçoamento moral, mas apenas intelectual.

E) O envelhecimento é um direito universal e a sua proteção um direito privado.

#Questão 713584 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

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