Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 712708 - Legislação Especial Federal, Lei 11.788/2008, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

Conforme a legislação que regulamenta os estágios, assinale a alternativa INCORRETA referente ao número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes:

A) De 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 estagiários.

B) De 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 estagiários.

C) De 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 8 estagiários.

D) Acima de 25 (vinte e cinco empregados): até 20% (vinte por cento) de estagiários.

#Questão 712774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à Lei 11.343/06, assinale a alternativa CORRETA:

A) Sendo crime acessório, a associação para o tráfico de entorpecentes exige a prova material do crime principal.

B) Em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas sempre cumulativamente, podendo ser aumentadas até a metade se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

C) A condenação anterior por cometimento de crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, atrai a agravante da reincidência.

D) As penas relativas ao crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06, prescrevem em 3 (três) anos, a teor do disposto no art. 109, VI, do Código Penal.

#Questão 712641 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A lei 12.187/2009 no art. 3º estabelece cinco princípios em que as ações dela decorrentes devem ser executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública. Qual é o princípio que deverá ser observado no âmbito internacional?

A) Precaução.

B) Participação Cidadã.

C) Desenvolvimento sustentável.

D) Responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

#Questão 712642 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) lei 12187/2009 no art. 2º estabelece as definições no inciso V o seguinte conceito é apresentado: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha. Este conceito define:

A) Adaptação.

B) Mudança do clima.

C) Gases do efeito estufa.

D) Efeitos adversos da mudança do clima.

#Questão 712850 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

A) O descumprimento de decisão do juízo criminal que defere medidas protetivas de urgência configura crime punível com pena de até 2 (dois) anos de detenção, sendo certo que, na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

B) A patroa que agride a empregada doméstica que reside no local do emprego está sujeita às regras repressivas contidas na Lei 11.340/06.

C) Pode o Ministério Público propor ação penal por crimes de lesão corporal leve e ameaça, prescindindo de representação da vítima de violência doméstica.

D) É tido como âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

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