Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 589670 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere às infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias atenuantes, EXCETO

A) o infrator ser primário, seja qual for a natureza da falta cometida.

B) o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir para a prática do ato.

C) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

D) a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

#Questão 589671 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

O auto de infração sanitária é o instrumento legal da autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza. São conteúdos de um auto de infração sanitária:

A) Prazo para o pagamento da multa imposta.

B) Prazo para o pagamento da multa imposta.

C) Descrição dos dispositivos civis a que está sujeito o transgressor.

D) Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante.

#Questão 589672 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

Nos casos em que a infração configura risco iminente à saúde pública, os autos de imposição de penalidades poderão ser aplicados de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. Dentre os diferentes tipos de autos de imposição de penalidade, é correto citar:

A) De apreensão, de interdição, de demolição.

B) De apreensão, de interdição, de inutilização.

C) De indenização, de apreensão, de demolição.

D) De indenização, de cooptação, de cerceamento.

#Questão 589676 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Guarda Municipal

A disposição, contida no art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que é proibido qualquer trabalho a menores de

A) doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B) onze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C) quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D) dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

#Questão 589673 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processamento de multas relativas a infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:

I- As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração.

II- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado.

III- O auto de infração só poderá ser lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

Estão corretas as afirmativas

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e III.

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