Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 589635 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:

A) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B) Somente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz.

C) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

D) Poderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.

E) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

#Questão 589640 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Auxiliar de Enfermagem

Na estruturação do modelo assistencial, para concretizar os princípios do SUS,

A) os serviços devem minimizar a participação social na gestão do SUS.

B) o foco da atenção deve ser direcionado para o tratamento das doenças de uma população.

C) os serviços devem articular ações preventivas e curativas, de caráter individual e coletivo, reconhecendo as dimensões biológica, ambiental e social dos problemas de saúde.

D) os hospitais devem ser os responsáveis por atender os problemas da população e identificar suas causas sociais, econômicas e culturais, para buscar posteriores intervenções junto a outros setores.

#Questão 589641 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Auxiliar de Enfermagem

A respeito dos Sistemas de Informação da Saúde, é correto afirmar que:

A) Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) – reúne os dados relativos aos óbitos ocorridos, devido a doenças cuja notificação é compulsória.

B) Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN) - reúne as informações relativas a todos os agravos e doenças que acometem a população da região adscrita.

C) Sistema de Informações sobre Ações Básicas (SIAB) – reúne informações acerca das atividades desempenhadas pela equipe da atenção básica, sendo função do enfermeiro o seu preenchimento.

D) Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) – reúne informações sobre a quantidade de crianças que nascem por ano e por região, apresentando as características do recémnascido, bem como as características ligadas à saúde da mãe.

#Questão 589642 - Legislação Especial Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Auxiliar de Enfermagem

Considerando o Código de Ética da Enfermagem, a respeito das relações com os trabalhadores de enfermagem, saúde e outros, é responsabilidade e dever do auxiliar de enfermagem,

A) executar prescrição medicamentosa e terapêutica, onde não conste a assinatura e o número de registro do profissional.

B) responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

C) assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional, quando existir relação de confiança.

D) colaborar, direta ou indiretamente com outros profissionais de saúde, no descumprimento da legislação referente aos transplantes de órgãos, tecidos, esterilização, fecundação artificial e manipulação genética, quando da vontade do paciente.

#Questão 589633 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

Seu João, 54 anos, motorista de táxi, exerce suas atividades laborais sem carteira assinada, adoeceu e foi diagnosticado com enfisema pulmonar. Foi comunicado pelo médico que não poderá mais exercer suas atividades laborais. O médico forneceu um laudo médico a Seu João e o mesmo junto com a esposa procurou uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para verificar a que benefício terá direito. Com base no texto acima, assinale a assertiva correta acerca do benefício que o seu João terá direito:

A) Auxilio doença previdenciário.

B) Aposentadoria por idade.

C) Aposentadoria por invalidez.

D) Benefícios eventuais.

E) Benefício de Prestação Continuada.

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