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Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 589586 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Agente Administrativo

A Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, determina que

A) existe a possibilidade de o requerente ter sua solicitação de acesso negada, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

B) as informações prestadas ao requerente serão sempre fornecidas em formato digital, em obediência ao princípio da economicidade da Administração Pública.

C) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, desde que respeitado o limite de 05 (cinco) solicitações por exercício.

D) Como não há previsão legal para interposição de recursos contra decisões que indeferem o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, caberá ao requerente optar pela via judicial.

#Questão 589615 - Legislação Especial Federal, Lei 11.892/2008, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Assistente Administrativo

Sobre dispositivos contidos na Lei Federal Nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior, cujas presidências serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.

B) Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e para a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

C) Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.

D) São objetivos dos Institutos Federais desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica e promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

#Questão 589616 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Assistente Administrativo

Especificamente sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A licitação modalidade pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços considerados comuns.

B) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, os dispositivos da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

C) É possível, em tal modalidade, a realização da licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D) Nessa modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.

#Questão 589628 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

Acerca do papel do Centro de Referência da Assistência Social, (CRAS), na aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a equipe do CRAS deve

A) determinar a inclusão da mulher, em situação de violência doméstica, no Programa Bolsa Família.

B) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

C) acompanhar a mulher ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local de ocorrência do ato ou do domicílio familiar.

D) promover a prevenção da violência doméstica de forma integrada e com a realização de campanhas para a disseminação de valores éticos e de respeito à dignidade humana.

#Questão 589585 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Agente Administrativo

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

I- Diretores de instituições privadas não respondem por ato de improbidade administrativa.

II- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III- As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, desde que praticadas com dolo.

IV- A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade está sujeito.

Estão corretas as afirmativas

A) I e IV.

B) I, II e III.

C) II e III.

D) II e IV.

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