Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 585304 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

A partir da Constituição Federal (1988) é inaugurada no país uma nova fase de proteção sócio - jurídica da criança e do adolescente, ao compreendê-los como sujeitos de direitos e credores de todos os direitos fundamentais e da proteção integral e especial. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a opção correta:

A) Situação de pobreza leva à perda ou à suspensão do poder familiar.

B) A guarda e a tutela da criança e do adolescente são irrevogáveis.

C) Os avós e irmãos do adotando podem adotá-lo.

D) Não podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil.

E) Conforme o ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

#Questão 589581 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

A) Em caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão.

B) Exigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame.

C) Declarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes.

D) Proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

#Questão 589582 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

A) As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal.

B) A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa.

C) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição.

#Questão 589583 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No tocante à Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, é INCORRETO afirmar que

A) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público estão subordinados ao regime desta lei.

B) o pedido de acesso a informações deverá conter identificação do requerente, especificação da informação requerida e identificação das razões que a determinam, que necessariamente deverão ser de interesse coletivo.

C) o acesso à informação previsto nessa lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

#Questão 589584 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Agente Administrativo

À luz da Lei n.º 10.520/02, a qual dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão

A) poderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas.

B) o licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades.

C) haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas.

D) consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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