Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, foi um marco regulatório importante para o avanço da política no país. Dentre algumas regulamentações, podemos destacar o estabelecimento dos objetivos da Assistência Social, apresentados no Art. 2º da referida lei. A respeito dos objetivos, qual das opções abaixo NÃO corresponde aos objetivos da Assistência Social:

Ainda sobre a Lei 8.742/93 – LOAS –, em seu Art. 1º, dá a definição sobre o que é assistência social para os efeitos da lei. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, é INCORRETO afirmar que a assistência social:

Sobre a Despesa pública, segundo a Lei 4.320/64, julgue as afirmativas a seguir:

I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

II) É permitido aos municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

III) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja liquidada.

IV) A liquidação da despesa poderá ter por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é da competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária:

A lei ____________Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.