Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 534598 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sendo assim, assinale a alternativa correta:

A) Na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

B) Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

C) O direito de preempção não será exercido quando Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

D) A concessão do direito de superfície só poderá ser feita de forma onerosa.

E) Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, não serão diferenciados em função do interesse social.

#Questão 534600 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Advogado

Dos atos abaixo listados, indique aquele que não constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública:

A) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D) Negar publicidade aos atos oficiais.

#Questão 534510 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme disciplinado na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III – Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativas a representação.

Está correta a alternativa:

A) I e II, apenas.

B) I, II e III, apenas.

C) II, III e IV, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 534582 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

Maria foi casada com João por 3 anos consecutivos, tiveram dois filhos e após longos desentendimentos ocorreu o divórcio. Passados doze meses Maria contrai novas núpcias e passa a ser ameaçada por João com relação a guarda de seus filhos menores de idade. Sofrendo com as constantes ameaças do ex-marido, Maria busca assistência junto a um profissional do direito que lhe esclarece que está poderá perder sim a guarda dos filhos se:

A) Permanecer casada com o atual marido;

B) Não proporcionar todos os confortos que o ex-marido poderia oferecer aos filhos;

C) Não oferecer tratamento digno as crianças;

D) Permitir que os filhos passem o final de semana na casa dos avós.

#Questão 534584 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

Compreende-se por guarda Unilateral, aquela atribuída a um único genitor, ou a terceiro que o substitua de menor de idade. Alguns requisitos são analisados para definir quem possuirá tal guarda atentando sempre as necessidades do menor. Assinale o fator que não é tido com essencial para determinar a posse unilateral da guarda do menor:

A) Saúde e segurança;

B) Poder financeiro;

C) Afeto;

D) Educação.

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