Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

A Lei 9394 de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, é sem dúvida a mais importante lei do sistema nacional de educação, pois apresenta diretrizes gerais para a educação no Brasil, tanto no âmbito público, como no privado, no que diz respeito a educação escolar em ambiente específico. De acordo com o Art. 3º da referida lei, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, qual das opções abaixo NÃO apresenta um princípio da educação:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a Lei 12.435/11, é um mecanismo para organizar e fazer a gestão das ações na área de assistência social, de forma descentralizada e participativa. Qual das opções abaixo apresenta corretamente algum dos princípios do SUAS:

De acordo com o Art.101 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente – que dispõe sobre as medidas específicas de proteção, analise as afirmativas a seguir.

I - orientação, apoio e acompanhamentos temporários.

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III - retirar de abrigo em entidade

IV - fechamento de unidade ou interdição de programa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, em seu artigo de número 121, § 3º, determina o prazo máximo para a permanência em instituição privativa de liberdade. Segundo o referido artigo, o prazo máximo para internação é:

Marque a alternativa que corretamente completa as lacunas. “As diretrizes do Estatuto da Cidade devem ser utilizadas pelo município de acordo com as características locais. Isto é feito através do plano diretor, que “é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” do município (Estatuto da Cidade, artigo 40). O objetivo é garantir o desenvolvimento das funções ______________, ______________ e ______________ do município, gerando um ambiente de inclusão socioeconômica de todos os cidadãos e de respeito ao meio ambiente.”