Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

Segundo a Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993 em seu Art. 5o, descrita no Código de Ética do Assistente Social, constituem atribuições privativas do Assistente Social as alternativas:

I - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II - Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

III - Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

IV - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

V - Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

VI - Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

VII - Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

VIII - Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990) em seu Art. 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é uma unidade pública que se constitui como polo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade. Aos municípios em Gestão inicial e Básica, conforme estabelecido pela NOB - RH/SUAS, compõem a equipe do CREAS com capacidade de atendimento de 50 pessoas/indivíduos:

Conforme o ECA, em seu Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Direito de ser respeitado por seus educadores.

III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão corretas:

De acordo com a PNAS/2004 e com a LOAS “ Atividades continuadas, definidas no artigo 23 da LOAS, que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nessa lei. A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis de proteção social: básica e especial, de média e alta complexidade”, são entendidos por: