Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 530435 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Engenheiro Civil

O Estatuto da Cidade utiliza de alguns instrumentos de planejamento municipal como os institutos tributários e financeiros. São exemplos destes institutos os listados abaixo exceto:

A) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.

B) Contribuição de melhoria.

C) Direito de preempção.

D) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros

#Questão 530552 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Odontólogo

A Lei N.° 8.142, de 28/12/1990 dispõe sobre:

A) O financiamento da saúde a partir das Normas Operacionais de atenção a saúde.

B) As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C) O Estatuto do Idoso e estatuto da criança e do adolescente.

D) A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

#Questão 530554 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Odontólogo

Assinale a alternativa incorreta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

B) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

C) Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar, somente após a comprovação dos fatos, na respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

#Questão 530693 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Médico

Em abril de 2010 entrou em vigor o sexto Código de Ética Médica reconhecido no Brasil. De acordo com Capítulo I, que versa sobre os Princípios Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A) A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

B) O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência, sem exceções, podendo sempre negar atendimento se assim achar por bem,

C) O trabalho do médico pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa, desde que este seja funcionário público.

D) Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, sem exceções.

#Questão 530717 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Farmacêutico

Sobre o controle social na saúde, é incorreto afirmar:

A) Dentre as atribuições do Conselho de Saúde estão: atuar na formulação de estratégias de operacionalização da política de saúde e atuar no controle social da execução da política de saúde.

B) Compete ao Estado, nas três esferas do governo oferecer todas as condições necessárias para que o processo de educação permanente para o controle social ocorra, garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde e a realização das ações para a educação permanente e controle social dos demais sujeitos sociais.

C) Os Conselhos de Saúde são realizados no mínimo a cada quatro anos, propiciando oportunidades de discussão e análise da situação geral de saúde da população e estabelecendo orientações para o funcionamento dos serviços de saúde do SUS.

D) Além dos conselhos municipais existe uma outra opção de participação direta da sociedade na gestão da saúde local, que são os chamados, em alguns municípios, conselhos gestores locais. Estes órgãos funcionam em hospitais, ambulatórios e unidades de saúde, tendo composição tripartite: funcionários do SUS, usuários e representantes da administração municipal.

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