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Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 529771 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Fiscal de Obras e Posturas

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

A) Conforme a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, todo contrato escrito ou verbal para desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea deve ser objeto de registro junto ao Crea. Este registro se dá por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

B) O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para realizar tais atividades.

C) Conforme a lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D) Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

E) Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre, ainda que não ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

#Questão 529811 - Legislação Especial Federal, Lei Federal 11.769/2008, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Professor de Música

Todas as escolas públicas e privadas do Brasil devem incluir o ensino de música em suas grades curriculares. A exigência surgiu com a lei nº 11.769, sancionada em 18 de agosto de 2008, que determina que a música deve ser conteúdo obrigatório em toda a Educação Básica. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A) A lei tem como objetivo formar músicos, desenvolvendo a criatividade, a sensibilidade e a integração dos alunos.

B) O trabalho com equipes multidisciplinares para o ensino de música tem acontecido de forma satisfatória nas instituições de ensino. Trabalhar de forma interdisciplinar ou multidisciplinar em escolas de educação básica é uma tarefa difícil, porém, têm proporcionado resultados positivos e enriquecedores.

C) Antigamente, música era uma disciplina. Hoje não. Ela é apenas uma das linguagens da disciplina chamada artes, que pode englobar ainda artes plásticas e cênicas.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 529994 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Professor de Ensino Fundamental

Conforme o artigo 32 da LDB 9394/96, o Ensino Fundamental é obrigatório, com a duração de nove anos, gratuito na escola, iniciando-se aos seis anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante uma fundamentação legal. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do assunto.

A) A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

B) O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

C) O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

D) O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura e da escrita.

E) O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

#Questão 529996 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Professor de Ensino Fundamental

Nas alternativas abaixo existem os fins da educação nacional, de acordo com a LDB 9394/96, EXCETO em:

A) valorização da experiência extraescolar.

B) preparação para o exercício da cidadania.

C) pleno desenvolvimento do educando.

D) qualificação para o trabalho.

E) todas as alternativas estão incorretas.

#Questão 530024 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

Em relação ao lixo hospitalar e de serviços de saúde. Assinale a afirmativa correta:

A) Lâminas de bisturi, lancetas e agulhas devem ser descartadas em lixeiras identificadas e protegidas com saco de lixo branco.

B) Lixo orgânico e restos de alimentos devem ser encaminhados para alimentação animal.

C) Agulhas descartáveis devem ser desprezadas junto com as seringas descartáveis, sendo proibido reencapar ou proceder a retirada das agulhas manualmente.

D) Resíduos de serviços de saúde podem ser dispostos no meio ambiente sem tratamento prévio ou a devida reciclagem.

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