Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 525661 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Fiscal de Vigilância Ambiental

O Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651 de 2012, determina algumas diretrizes voltadas para a exploração legal de florestas. Assinale a alternativa correta sobre esse tema:

A) O Plano de Manejo Florestal Sustentável é imprescindível em qualquer operação que resulta na supressão da vegetação nativa.

B) A extração madeireira de áreas nativas foi expressamente proibida pelo novo código florestal, toda matéria-prima deve provir de florestas plantadas.

C) A colheita de resinas das árvores localizadas em Reservas Legais é liberada, desde que não coloque em risco a sobrevivência dos indivíduos.

D) Qualquer extração madeireira praticada por povos tradicionais é isenta de licença ambiental.

#Questão 525663 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Fiscal de Vigilância Ambiental

#Questão 525719 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Professor de Pedagogia de Série Iniciais

As classes multisseriadas são amparadas pelo artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). E acerca das classes multisseriadas é adequado afirmar que:

A) As classes multisseriadas são destinadas especificamente para alunos com algum tipo de deficiência.

B) As classes multisseriadas são aquelas com alunos que apresentam etnias diferenciadas.

C) As classes multisseriadas são voltadas para atender com exclusividade aos alunos com alta vulnerabilidade social.

D) Nas classes multisseriadas há alunos de diferentes idades e níveis educacionais.

#Questão 525721 - Legislação Especial Federal, Lei 10.639/2003, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Professor de Pedagogia de Série Iniciais

A promulgação da Lei nº 10.639 de 09 de Janeiro de 2003 - Educação das Relações Étnico-raciais constitui um marco das políticas de ações afirmativas no Brasil. Desta lei é adequado afirmar que:

A) Esta lei estabelece o sistema de cotas nas escolas públicas estaduais e municipais, ao ponto de garantir setenta por cento das vagas aos alunos afrodescendentes.

B) Esta lei possibilita a garantia do direito dos negros se reconhecerem na cultura nacional, expressarem visões de mundo próprias, manifestarem com autonomia, individual e coletiva, seus pensamentos.

C) Com esta lei, ficam apaziguadas as tensões nas relações étnico-raciais contidas no Brasil, sem ruir a democracia racial existente no país.

D) Com esta lei, é possível fazer uma discussão de gênero e homoafetividade nas aulas de Ciências Naturais.

#Questão 525643 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Assessor de Controle Interno

A Lei nº 13.019 de 31/07/2014, também, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Estão entre os fundamentos do Regime Jurídico de que trata esta Le:

I – A gestão pública democrática.

II – Os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da cidadania e da soberania

III – A participação social.

IV – O fortalecimento da sociedade civil.

V – A eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações CORRETAS:

A) I, II, IV e V.

B) I, III e IV.

C) I, II, III e V.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

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