Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 767708 - Legislação Especial Federal, Lei Federal 6.693/1979, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

No que tange à atividade de controle dos bens e valores públicos administrados pela CODESAIMA, é correto afirmar que:

A) externamente, está sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

B) se submete ao controle do Ministério Público, que aprovará todas as suas alterações estatutárias;

C) o Conselho Fiscal é competente para exercer o controle externo, podendo fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;

D) por possuir autonomia patrimonial e administrativa, não se sujeita a controle externo, mas apenas aos mecanismos de controle interno;

E) em virtude de integrar a Administração Pública do Estado de Roraima, em hipótese alguma, sofrerá fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

#Questão 821222 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas. Neste sentido, é correto afirmar que

A) em razão da formalidade de que se reveste o ato administrativo, os órgãos e entidades do poder público devem indeferir os pedidos de acesso às informações realizados por meio de seus sítios oficiais na internet.

B) negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal, que poderá deliberar sobre o pedido, no prazo de 10 (dez) dias.

C) o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, quando poderá ser cobrado o valor para ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

D) não cabe recurso contra decisão administrativa no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso. Poderá o interessado interpor pedido de reconsideração contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.

#Questão 821531 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999. Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que

A) a interposição de recurso administrativo, via de regra, depende de caução, conforme ocorre nos processos judiciais.

B) cabe recurso das decisões administrativas, apenas em face de razões de legalidade, não havendo previsão de recurso para as questões de mérito.

C) a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em três anos, contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.

#Questão 525645 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Assessor de Controle Interno

No que diz respeito aos estágios da Despesa Pública, a Lei nº 4.320/64, define serem três, sendo que um não pode anteceder o outro. Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA:

A) Empenho, Liquidação e Pagamento.

B) Liquidação, Empenho e Pagamento.

C) Empenho, Pagamento e Liquidação.

D) Liquidação, Pagamento e Empenho.

#Questão 525659 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Fiscal de Vigilância Ambiental

A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a alternativa correta de acordo com esse instrumento legal:

A) Por ser uma atividade de interesse público o saneamento não pode ser delegado para empresas privadas.

B) Os serviços de saneamento devem ser prestados por concessionárias ou por empresas públicas, sendo vedada a sua prestação por sociedade de economia mista.

C) É permitido o convênio entre entes da federação para as atribuições referentes ao saneamento básico.

D) O saneamento básico é função característica e exclusiva dos estados.

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