Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

Quanto a desobrigação de declarar o imposto de renda, relativa ao exercício 2017. Assinale a alternativa correta.

Acerca do instituto do consórcio público, assinale a alternativa incorreta.

A autoridade máxima de determinada entidade pública da administração indireta, ao presenciar servidor público a ela subordinado praticando ato de improbidade administrativa, fez publicar portaria aplicando imediatamente a penalidade de demissão a qual encaminhou, por ofício, ao Ministério Público para as demais providências cabíveis.

Com base nas informações acima e no entendimento do STJ sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I - Agiu corretamente a autoridade, pois a sua conduta está amparada no instituto da verdade sabida e no poder-dever de autotutela.

II - Se não tivesse presenciado o fato e dele tivesse tomado conhecimento por meio de denúncia anônima não poderia processo administrativo, já que não cabe à autoridade administrativa instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima.

III - Se tivesse a autoridade tomado conhecimento por outro meio e determinado a instauração de sindicância investigatória, esta deveria necessariamente respeitar o contraditório e a ampla defesa.

IV - A independência das instâncias cível, penal e administrativa permite a aplicação da pena de demissão na hipótese em que o servidor público praticar ato de improbidade, desde que apurado em prévio processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei federal n. 6.693/79, não se insere entre os órgãos integrantes da estrutura societária da CODESAIMA:

Por força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA: