Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

Dentre as principais alterações promovidas pela legislação, Resolução CFC nº 1.159/2009, item 2 IV - Principais alterações trazidas pela Lei nº 11.637/2007 e MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, podemos citar, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, a avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais. Associe as duas colunas, relacionando algumas dimensões obrigatórias previstas no Art. 3º da referida Lei:

1. Responsabilidade social da instituição.

2. Política para o ensino.

3. Políticas de pessoal.

4. Organização e gestão da instituição.

( ) A pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estimulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades.

( ) Funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios.

( ) As carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho.

( ) Considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Seguem algumas proposições em relação ao Exame Nacional de Desenvolvimento dos Estudantes (ENADE). Analise-as, de modo a classifica-las como V (para verdadeiro) ou F (para falso):

( ) O objetivo do ENADE é avaliar e acompanhar o processo de aprendizagem e o desempenho acadêmico dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação; suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e competências para compreender temas exteriores ao âmbito especifico da profissão escolhida, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

( ) O Ministério da Educação define, anualmente, as áreas propostas pela Comissão de Avaliação da Educação Superior (CONAES), órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES.

( ) São instrumentos básicos do ENADE: a prova, o questionário de impressões dos estudantes sobre a prova, o questionário do estudante e o questionário do coordenador(a) do curso.

( ) Conforme disposição do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004, o ENADE constitui-se como componente curricular obrigatório, sendo inscrito no histórico escolar do estudante com a respectiva nota obtida no exame.

A sequência CORRETA é

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Analise a situação hipotética II exposta abaixo com atenção para o comportamento profissional dos envolvidos.

Artêmis trabalha na PROFIN/UEPB, é extremamente competente, solidário com os colegas e de um carisma incomparável. É bastante amigo de Cícero, que é alcoólatra inveterado. Em uma segunda-feira, Cícero, acometido de uma grande ressaca e com bastante sono, envia errada e inadvertidamente um oficio para uma instituição, fato que gera bastante constrangimento e dissabor à PROFIN, uma vez que se tratava de questão delicada que envolvia sigilo. Artêmis descobre a falha imediatamente e resolve, em nome de sua grande amizade com o colega que estava em apuros, “abafar o caso,” embora desconsiderando os apelos de Cícero que desejava assumir o erro.

Sobre o comportamento de Artêmis, sua atitude se caracteriza