Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

#Questão 620654 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. Para os efeitos do referido código NÃO são consideradas vias terrestres as:

A) Praias abertas à circulação pública.

B) Vias internas de imóveis privados de uso individual.

C) Vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

D) Vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

#Questão 620655 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a seguinte infração administrativa e suas consequências: Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração ________; Penalidade ________; Medida administrativa ____________________________. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) leve / multa / remoção do veículo

B) grave / multa / retenção do veículo para regularização

C) grave / suspensão do direito de dirigir / remoção do veículo

D) gravíssima / multa e apreensão do veículo / retenção do veículo para regularização

#Questão 620663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A) Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.

B) O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.

C) A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.

D) O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

#Questão 620667 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito (Lei nº 9.503/97), é correto afirmar que

A) cabe a aplicação da transação penal, prevista na Lei nº 9.099/95, quando o agente estava trafegando em velocidade superior a máxima permitida para a via em 50 km/hora.

B) trata-se de ação penal pública condicionada à representação da vítima quando o agente participava de corrida, disputa ou competição.

C) cabe a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, quando o agente era inabilitado para condução de veículos automotores.

D) trata-se de ação penal pública incondicionada, quando o agente era inabilitado.

#Questão 620690 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Motorista

O Código de Trânsito Brasileiro divide a habilitação para dirigir em cinco categorias: A,B, C,D,E. Assinale a alternativa que condiz com a categoria D:

A) Condutor de veículo motorizado usado para transporte de carga, com peso bruto superior a 3.500 quilos (como caminhões);

B) Condutor de veículo motorizado usado no transporte de passageiros, com lotação superior a oito lugares além do motorista (ônibus e vans, por exemplo);

C) Condutor de veículo motorizado, com peso bruto total inferior a 3.500 quilos.

D) Nenhuma das alternativas.

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