Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

#Questão 620650 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro se o agente pratica lesão corporal culposa no trânsito, participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, a ele não se aplicam os seguintes institutos previstos na Lei nº 9.099/95 Lei dos Juizados Especiais:

A) Da transação penal e da suspensão condicional da pena.

B) Da suspensão condicional do processo e da composição civil dos danos.

C) Da composição civil dos danos, transação penal e ser o crime condicionado à representação.

D) Ser o crime condicionado à representação, da suspensão condicional do processo e da prescrição.

#Questão 620651 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro dá à Educação para o Trânsito, analise as seguintes afirmativas.

I. É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

II. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.

III. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 620657 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito CETRAN:

A) Criar Câmaras Temáticas.

B) Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

C) Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

D) Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

#Questão 620658 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

Estabelece a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente Código de Trânsito Brasileiro, que compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:

A) A Polícia Rodoviária Federal.

B) As Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

C) As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

D) Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 620659 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quanto aos crimes de trânsito, é correto afirmar que

A) não padece de inconstitucionalidade o tipo que incrimina o ato de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

B) o crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, por reclamar que decorra do fato perigo de dano, derrogou, integralmente, a contravenção penal prevista no art. 32 do Decreto-lei no 3.688/41, sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo.

C) o juiz, no curso da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, cabendo contra tal ato recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

D) constitui circunstância agravante, no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a ser considerada na segunda fase do cálculo da pena, o fato de o autor não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo