Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Quanto ao direito de trânsito, julgue os itens subseqüentes.

Para recorrer de uma multa de trânsito, um motorista precisa pagar previamente a multa que lhe foi imposta.

João, que tem residência fixa em Mato Grosso, adquiriu veículo automotor pagando regularmente o IPVA e viu-se, por dois anos consecutivos, impedido de utilizar plenamente seu automóvel, já que o mesmo foi clonado e os departamentos de trânsito (DETRANs) de vários estados lançaram multas de trânsito por infrações cometidas pelo motorista do clone como se fossem praticados por João, tendo o DETRAN-MT, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, deixado de emitir o certificado de licenciamento do veículo clonado, pelo não recolhimento das multas.

Face à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

João, que tem residência fixa em Mato Grosso, adquiriu veículo automotor pagando regularmente o IPVA e viu-se, por dois anos consecutivos, impedido de utilizar plenamente seu automóvel, já que o mesmo foi clonado e os departamentos de trânsito (DETRANs) de vários estados lançaram multas de trânsito por infrações cometidas pelo motorista do clone como se fossem praticados por João, tendo o DETRAN-MT, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, deixado de emitir o certificado de licenciamento do veículo clonado, pelo não recolhimento das multas.

Face à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Acerca do direito brasileiro, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente de trânsito prendeu em flagrante um motorista por estar dirigindo sem portar os certificados de registro e de licenciamento anual do veículo. Nessa situação, o agente de trânsito cometeu abuso de autoridade.

Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou que a aplicação da multa era ilegal porque a notificação da autuação não havia sido feita dentro do prazo legal.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A referida autoridade pode anular a penalidade imposta a Luciano antes que ele entre com recurso contra essa imposição.