Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação de veículos que necessitem de autorização especial para transitar.

Implantar as medidas da Política Municipal de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Planejar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

A incompatibilidade entre o ambiente construído das cidades, o comportamento dos motoristas e o grande movimento de pedestres sob condições inseguras faz o Brasil deter um dos mais altos índices de acidentes de trânsito em todo o mundo.

De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (IPEA/DENATRAN/ANTP-2003), os custos relacionados aos acidentes em áreas urbanas (não incluindo, portanto, os casos que ocorreram em rodovias) foram estimados em cerca de 5,3 bilhões de reais, sendo 3,6 bilhões de reais somente nos 49 maiores conglomerados urbanos.

Os acidentes de trânsito representam uma das mais freqüentes causas de óbitos no Brasil. Segundo o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 55% das vítimas fatais situam-se na faixa etária economicamente ativa (de 20 a 49 anos).

No ano em que o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigência, de 1997 para 1998, o índice de vítimas fatais por 10.000 veículos apresentou um aumento significativo, passando de 6,5 para 8,3, em função da falta de confiança da população brasileira na legislação de trânsito.

Promover a melhoria contínua do processo de formação e habilitação dos condutores.

Promover a implantação de uma disciplina específica na área de educação para o trânsito nas escolas públicas e particulares.

Promover a educação para o trânsito abrangendo toda a população, trabalhando princípios, cidadania, valores, conhecimentos, habilidades e atitudes favoráveis à locomoção.

Promover a adoção de conteúdos curriculares relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério, e a capacitação de professores multiplicadores.