Questões sobre Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

#Questão 869481 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece que o Município pode criar, por Lei, sua guarda. Nesse sentido, é correto afirmar que as guardas municipais, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, não poderão ter efetivo superior a:

A) 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B) 0,6% (seis décimos por cento) da população.

C) 0,8% (oito décimos por cento) da população.

D) 0,9% (nove décimos por cento) da população.

#Questão 869548 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

B) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

D) O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

E) A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

#Questão 869549 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

B) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

C) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.

D) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

E) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

#Questão 869556 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.022/2006, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no; EXCETO:

A) Conselho Nacional de Segurança Pública.

B) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

C) Conselho Nacional das Guardas Municipais.

D) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança Pública.

E) Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública.

#Questão 869482 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Conforme a Lei nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições e responda.

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

III - Patrulhamento repressivo.

IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.

V - Uso progressivo da força.

É CORRETO afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A) I, II e IV, apenas.

B) I, II, IV e V, apenas.

C) I, II, III, IV e V.

D) II e IV, apenas.

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