Questões sobre Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Com base na Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as prerrogativas das Guardas Municipais.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei 13022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que:
I A guarda civil poderá atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. II Executar patrulhamento ostensivo e repressivo. III Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades. IV Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios. V Encaminhar, ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.

Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:   

Nos termos da Lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais), quais destes não representam requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: