Questões sobre Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

#Questão 869483 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:

A) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores.

B) Em todas as que utilizam arma de fogo.

C) Naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores.

D) Em todas com efetivo superior a 30 (trinta servidores), ainda que não utilizem arma de fogo.

#Questão 869484 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

A) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

B) Patrulhamento repressivo.

C) Compromisso com a evolução social da comunidade.

D) Uso progressivo da força.

#Questão 869495 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Guarda Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

A) Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B) Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

C) Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

D) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto com medidas que não lhe competem, como as educativas e preventivas.

#Questão 869502 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Guarda Municipal

Segundo disposições do Art. 20 da Lei nº 13.022/2014, é reconhecida a representatividade das Guardas Municipais nos seguintes órgãos colegiados:

I. Conselho Nacional de Segurança Pública. II. Conselho Nacional das Guardas Municipais. III. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Quais estão corretos?

A) Apenas I.

B) Apenas III.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 869544 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A) As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município.

B) As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno.

C) A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais.

D) A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público.

E) Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.

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