Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.  

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. 

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.  

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. 

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.  

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.  

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.  

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas administrativas, sendo vedada a isenção destas.