Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O acesso a informações públicas será assegurado, entre outras formas, mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação. 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.  

Com base nos conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino denomina-se autenticidade.

( ) A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado. 

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública Federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República.