Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade. 
Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Caso haja anuência do requerente, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos. 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado, exclusivamente, em plataforma virtual.

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