Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

O pedido de acesso à informação prescinde de especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida. 

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

As informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros devem ser disponibilizadas, na forma da lei, pelos órgãos e pelas entidades, independentemente de requerimento de qualquer interessado. 

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação compreende, entre outros, o direito de obter a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. 

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas disposições, analise as afirmativas abaixo:
I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, traz alguns conceitos importantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente o conceito de integridade para os fins da Lei de Acesso à Informação.