Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo. 

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a proteção da informação, mas não lhes é imposto o dever de garantir sua autenticidade e sua integridade. 

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A referida lei considera como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo aquelas relacionadas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo ou emprego público.

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O Estado está dispensado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.