Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é

Considere as seguintes entidades:

I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.

IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.

V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.

A Leiº 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.

Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico. 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

A obediência ao princípio da publicidade veda a proteção da informação considerada como sigilosa e pessoal.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.