Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Listagem de Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

#Questão 1027250 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

A) a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B) a divulgação de informações de interesse público, somente quando solicitadas.

C) a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D) o desenvolvimento do controle interno da administração pública.

E) o desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.

#Questão 1027299 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

Assinale a alternativa cujo conceito guarda exata correspondência com o preceituado pela Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

A) Primariedade: qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

B) Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

C) Informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato

D) Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

#Questão 1027323 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IBFC, 2022, SESACRE, Agente Administrativo

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.

A) Ultrassecretos (25 anos)

B) Secretos (15 anos)

C) Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo de 100 (cem anos), a contar da sua data de produção

D) Reservados (10 anos)

#Questão 1027346 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRQ - 17ª Região (AL), Assistente Administrativo

#Questão 1027347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRQ - 17ª Região (AL), Assistente Administrativo

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