Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 


A competência para classificar a informação como ultrassecreta e secreta é indelegável.  

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 


A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.  

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias, comunicar ao interessado a forma de obtê-la.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informação por meio de seus sítios oficiais na Internet.  

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