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Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

#Questão 1026425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

B) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

C) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

D) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, vedada a punição ao agente público que a utilizar indevidamente.

#Questão 1026426 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Bibliotecário

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B) Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

#Questão 1026587 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:

A) Primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B) Disponibilidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C) Integridade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D) Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E) Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

#Questão 1026693 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) As entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.

B) O Ministério Público deve informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público.

C) Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, é conduta ilícita e implica em responsabilização do agente público.

D) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

E) O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal para ficar responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.

#Questão 1026801 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Contador

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a autenticidade representa a qualidade da informação

A) que não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C) conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D) produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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