Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

#Questão 930193 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

#Questão 930194 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

#Questão 1026130 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

São princípios da legislação de acesso à informação, EXCETO:

A) Máxima divulgação - A legislação sobre liberdade de informação deve ser guiada pelo princípio da máxima divulgação.

B) Obrigação de publicar - Os órgãos públicos devem ter a obrigação de publicar informações essenciais.

C) Abrangência das exceções ilimitadas - Os órgãos públicos têm liberdade ilimitada para restringir o acesso às informações de interesse público.

D) Proteção dos denunciantes - Os indivíduos que trazem ao público informações sobre atos ilícitos - os denunciantes - precisam ser protegidos.

E) Promoção de um governo aberto - Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo.

#Questão 1026133 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

De acordo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, os conceitos a seguir estão corretos, EXCETO:

A) Informação sigilosa: aquela submetida à permanente restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B) Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C) Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D) Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E) Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

#Questão 1026162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Recepcionista

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

A) Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B) Informação pertinente à administração do patrimônio individual de cada cidadão, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

C) Informação secundária, parcial, autêntica e atualizada.

D) Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.

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