Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

#Questão 929644 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

“Nos serviços de atendimento ao público, o objetivo do bom relacionamento com o cidadão vai além de garantir a interação democrática. É dever do Estado facilitar a geração constante de soluções inovadoras e tecnológicas, em um ciclo alimentado tanto pela eficiência e presteza do atendimento quanto pela confiabilidade das respostas às demandas.” Uma das normas que mais afetou, positivamente, os serviços de atendimento ao público, potencializando o dever de transparência ao cidadão é a Lei

#Questão 929677 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRESS-AL, Assistente Técnico Administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.

As informações consideradas de grau secreto têm o prazo máximo de classificação de 25 anos. 

#Questão 929678 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRESS-AL, Assistente Técnico Administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.

A transparência ativa é assegurada pela legislação de regência, ao determinar como dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

#Questão 929679 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRESS-AL, Assistente Técnico Administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.

As informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderão ter seu acesso negado. 

#Questão 929680 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRESS-AL, Assistente Técnico Administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.

Em regra, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de vinte dias.

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