Questões sobre Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

Considere que um agente tenha sido encontrado, em um mesmo contexto fático, portando arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Nessa situação, ele responderá somente pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Oficial de justiça é agente autorizado, de forma expressa, a portar arma quando em serviço.

São expressamente vedados a aquisição e o porte de arma por pessoas com menos de vinte e cinco anos de idade, ainda que sejam integrantes das forças armadas.

É crime possuir, ou manter sob a guarda, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, no interior da residência, sendo a pena referente a esse crime aumentada, caso tenha sido praticado por funcionário público.

É atípica a conduta de porte ou posse de arma de fogo, caso essa arma tenha sido considerada, de modo absoluto ou relativo, inepta para efetuar disparos, em virtude de, nesse caso, não se atingir o bem jurídico tutelado.

O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.

O porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

A conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia.

Os crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03.

A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca).

Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.

A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado porumpolicial civil.

O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.

Polícia Federal.

Polícia Federal e, havendo convênio, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

Polícia Federal e outros órgãos aos quais a Polícia Federal delegar a tarefa.

Polícia Federal e magistrados.

Polícia Federal e aos Clubes de Tiro, quando autorizados pela Polícia Federal.

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Apresentação de documentação comprobatória de ocupação lícita e residência certa.

Comprovação de idoneidade.

Declaração de autoridade pública atestando a idoneidade do adquirente.

Declaração da efetiva necessidade.