Questões sobre Lei Complementar 123/2006

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Listagem de Questões sobre Lei Complementar 123/2006

#Questão 821153 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

#Questão 520093 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FCC, 2013, Sergás/SE, Administrador

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,

#Questão 623033 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.

I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades por ações, desde que de capital fechado às Bolsas de Valores.

II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, que terá seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

III. O protesto do título relativo às microempresas não é sujeito a quaisquer emolumentos, taxas, custas ou contribuições, podendo ser cobradas apenas as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização de suas intimações.

Está INCORRETO o que se afirma em

#Questão 716631 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/2006. Caso faça esta opção e esteja sujeito a tal regime, estará incluído no recolhimento mensal realizado mediante o documento único de arrecadação relativo ao Simples Nacional o ICMS relativo

#Questão 520055 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Assistente Financeiro

A Lei Complementar 123 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Com relação a este aspecto, é correto afirmar que

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