Questões sobre Lei Complementar 123/2006

#Questão 520049 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior II

O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar no 123/2006, estabelece

A)

preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.

B)

preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.

C)

tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.

D)

participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.

E)

direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.

#Questão 520091 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Administrador

Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte incluída no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006:

A)

de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

B)

que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

C)

que exerça atividade de banco de investimentos;

D)

constituída sob a forma de cooperativas;

E)

constituída sob a forma de sociedade por ações.

#Questão 713273 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESPE / CEBRASPE, 2011, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Analista Técnico II

#Questão 713274 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESPE / CEBRASPE, 2011, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Analista Técnico II

#Questão 713275 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESPE / CEBRASPE, 2011, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Analista Técnico II

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