Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

A respeito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Dar-se-á o impedimento, devendo a autoridade comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar nos autos do processo administrativo, quando o respectivo cônjuge vier a atuar como perito no processo em que esteja como julgador.

Os atos do processo administrativo

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. No âmbito dos processos administrativos disciplinares, aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o servidor tem à informação, à manifestação, à consideração dos argumentos apresentados e à participação obrigatória de advogado habilitado.