Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Julgue o próximo item, referente ao processo administrativo.

O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados.