Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 231237 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:

A) Em face do silêncio da Administração diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princípio da razoável duração do processo, gerando presunção de anuência tácita ao requerimento.

B) A exemplo do processo judicial, em que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo interessado.

C) Os processos administrativos devem ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse da Administração em tomar decisões sem interferências da opinião pública.

D) Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.

E) O princípio da gratuidade exige que todos os processos administrativos sejam gratuitos.

#Questão 231258 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Os controles administrativos são exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas atividades, com o objetivo de mantê- -las dentro da lei. Existem diversas formas de controle administrativo, tais como: recursos administrativos, representação administrativa, reclamações e pedidos de reconsideração, as quais se materializam pela abertura de processos administrativos.

NÃO é uma das etapas comuns dos processos administrativos a(o)

A) defesa

B) instauração

C) publicação

D) relatório

E) julgamento

#Questão 509300 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A) O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.

B) A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.

C) É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.

D) A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.

E) O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.

#Questão 509304 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo processo será

A) vedada, por impedimento.

B) proibida, por suspeição.

C) adotada, por autorização especial.

D) admitida, por não causar prejuízo.

E) permitida, por inexistir incompatibilidade.

#Questão 509307 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A) O processo administrativo inicia-se, necessariamente, pelo requerimento do interessado que, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

B) O recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

C) Em face do caráter público dos processos administrativos, não podem ser opostos óbices aos interessados à vista do processo ou à obtenção de certidões ou de cópias reprográficas de quaisquer dados ou documentos que o integram.

D) Entre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

E) Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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