Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 821526 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

A) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B) Somente membros do Ministério Público.

C) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

D) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

#Questão 821537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

A) o doente grave, salvo se a doença tenha sido contraída após o início do processo.

B) o portador de moléstia profissional.

C) a vítima de acidente de trabalho.

D) a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

#Questão 708655 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 821527 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A) Quarenta e cinco dias.

B) Sessenta dias.

C) Vinte dias.

D) Trinta dias.

#Questão 228675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários estabelecidos em lei. Neste contexto,

A) a portaria é ato essencial à legalidade do processo disciplinar e equivale à denúncia, sendo que a instrução reger-se-á pelos princípios da oficialidade, o que permite a iniciativa para o levantamento das provas e do contraditório.

B) a sindicância, conforme estabelecida na Lei Federal n. 8.112/90, pode resultar no arquivamento, na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 dias e na instauração de processo disciplinar.

C) o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena, existindo lei federal que prevê a sua aplicação quando se tratar de repreensão e suspensão é conhecido como verdade sabida.

D) o processo administrativo disciplinar, de acordo com a Constituição (art. 41 § 1º, II), é obrigatório para a aplicação da pena que implique perda de cargo do servidor estável ou não estável.

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