Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 590046 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.

A) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral e não houver prejuízo para a parte interessada, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, mediante despacho motivado, antes de decidir o pedido.

B) Em caso de risco iminente, é permitido à administração pública adotar providências acautelatórias, desde que estas sejam motivadas e precedidas de prévia manifestação do interessado.

C) A administração deverá anular seus próprios atos quando estes contiverem vícios de legalidade ou quando houver motivo de conveniência ou oportunidade. Nesses casos, a anulação produzirá efeitos ex tunc.

D) A decisão de recursos administrativos e a prática de atos ordinatórios do processo não são passíveis de delegação.

E) atos do processo administrativo devem tomar a forma escrita, exigindo-se reconhecimento de firma dos signatários desses atos.

#Questão 573064 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início

A) de ofício pela autoridade competente.

B) exclusivamente por representação da vítima.

C) por recomendação única do Ministério Público.

D) concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.

#Questão 620358 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

A instauração de processo administrativo, nos termos do que dispõe a Lei no 9.784/99,

A) depende de provocação do interessado, sendo vedada a instauração de ofício ou requerida por terceiros.

B) deve se dar por meio de ofício, vedada a participação de interessados indiretos no objeto do processo.

C) deve se dar após autorização judicial quando houver potencial de aplicação de pena de demissão a servidor público.

D) pode se dar a pedido de pessoa física ou jurídica titular do interesse em questão, ou mesmo ser instaurada de ofício.

E) deve se dar por provocação do interessado ou do Ministério Público, vedada instauração de ofício.

#Questão 620361 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 620376 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

A) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.

B) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.

C) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

D) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

E) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

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