Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 232245 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

#Questão 529868 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

#Questão 526972 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 534301 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Nos termos previstos na Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

A) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B) o ato de delegação é irrevogável.

C) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

D) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.

E) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

#Questão 534348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

A) Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.

B) Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.

C) É admitida a substituição processual no processo administrativo.

D) Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.

E) A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

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