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Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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Listagem de Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 620391 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.

A) Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento.

B) Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia.

C) Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação.

D) O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia: deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.

E) Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.

#Questão 620370 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

A) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

B) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

C) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

D) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

E) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

#Questão 620371 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:

A) o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório;

B) o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado;

C) o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia administrativa do Ministério Público;

D) a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas;

E) o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas regras e nos princípios constitucionais.

#Questão 620398 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A) nos processos em que houver período de consulta pública não será cabível audiência pública.

B) a consulta pública não se destina a pessoas jurídicas, mas sim, às pessoas físicas, as quais poderão examinar os autos e apresentar alegações escritas.

C) o comparecimento à consulta pública confere, por si só, a condição de interessado do processo.

D) o comparecimento à consulta pública confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

E) as respostas proferidas por ocasião da consulta pública não podem ser comuns, ainda que existam alegações substancialmente iguais, pois cada administrado tem o direito de obter resposta individualizada.

#Questão 620413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Administrativo

De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) As pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.

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